Política de Produtos Regulados e Categorias Específicas

Última atualização: 12/05/2026

Nota: A presente Política aplica-se à atividade da marca comercial Lúcia Samagaio, operada pela sociedade Lúcia Vieira Samagaio, Lda. O website principal encontra-se disponível através do domínio luciasamagaio.pt, podendo o domínio histórico luciavieirasamagaio.pt continuar a ser utilizado para fins técnicos, operacionais, comunicações eletrónicas e redirecionamentos associados à atividade da empresa.

1. Introdução

A presente Política de Produtos Regulados e Categorias Específicas estabelece o enquadramento aplicável a determinadas categorias de produtos comercializados, divulgados, referenciados ou disponibilizados pela Lúcia Vieira Samagaio, Lda, entidade responsável pela marca comercial Lúcia Samagaio, cuja natureza legal, técnica, sanitária, biológica, operacional ou comercial justifica regras complementares específicas.

Determinadas categorias de produtos encontram-se sujeitas a enquadramento legal ou regulamentar próprio, variabilidade biológica inerente, requisitos técnicos específicos, limitações operacionais ou condições especiais de disponibilização, motivo pelo qual a respetiva comercialização ou referência informativa exige tratamento diferenciado.

A presente política deverá ser interpretada em articulação com os restantes documentos legais aplicáveis ao website, incluindo os Termos e Condições, Política de Privacidade e Cookies, Aviso Legal e demais políticas complementares disponibilizadas pela empresa.

2. Identificação da Entidade Responsável

Lúcia Vieira Samagaio, Lda
Marca Comercial: Lúcia Samagaio
NIPC / NIF: 505586860
Sede: Praça S. Pedro, Edifício Samagaios, n.º 6, 3770-355 Palhaça, Aveiro, Portugal
Telefone: 234 751 204
Website principal: luciasamagaio.pt
Domínio histórico: luciavieirasamagaio.pt
Contacto geral: contacto@luciavieirasamagaio.pt
Apoio ao cliente: apoio@luciavieirasamagaio.pt
Departamento comercial: comercial@luciavieirasamagaio.pt

3. Natureza Informativa do Website e Disponibilização de Produtos

O website oficial da marca Lúcia Samagaio, acessível através do domínio luciasamagaio.pt, possui atualmente natureza institucional, informativa e comercial, funcionando como catálogo digital e montra online de carácter promocional e informativo.

Consequentemente, referências a produtos regulados, categorias vivas, produtos sujeitos a requisitos legais específicos, material vegetal, animais, medicamentos veterinários, produtos fitofarmacêuticos ou quaisquer categorias especiais não constituem automaticamente garantia de disponibilidade imediata, proposta contratual vinculativa, compromisso definitivo de fornecimento, reserva automática ou possibilidade de aquisição autónoma online.

A disponibilidade efetiva, fornecimento, validação documental ou comercialização de determinadas categorias dependerá sempre da conformidade legal aplicável, disponibilidade operacional e critérios internos de validação comercial ou técnica.

4. Direito de Validação, Condicionamento e Recusa

A Lúcia Vieira Samagaio, Lda reserva-se expressamente o direito de validar, limitar, condicionar, suspender ou recusar a disponibilização, fornecimento ou comercialização de determinadas categorias de produtos sempre que tal se revele legalmente exigido, operacionalmente necessário, tecnicamente justificável ou comercialmente adequado.

Tal poderá ocorrer, designadamente, em situações relacionadas com ausência de documentação legal exigível, incumprimento de requisitos regulamentares, dúvidas quanto à conformidade legal aplicável, indisponibilidade operacional, limitações sanitárias, requisitos fitossanitários, proteção do bem-estar animal, impossibilidade de validação adequada, restrições comerciais legítimas ou outras circunstâncias justificáveis.

5. Produtos Fitofarmacêuticos

A empresa poderá divulgar, referenciar ou disponibilizar informação comercial ou institucional relativa a produtos fitofarmacêuticos, produtos de proteção vegetal ou categorias associadas à atividade agrícola.

A apresentação destas categorias no website possui natureza meramente informativa, institucional ou promocional, não constituindo mecanismo autónomo de comercialização digital irrestrita.

A disponibilização, fornecimento ou comercialização destes produtos encontra-se sujeita ao integral cumprimento da legislação aplicável e poderá depender, quando legalmente exigido, da verificação documental adequada, validação de habilitações legalmente exigíveis, cumprimento de requisitos regulamentares específicos, controlo interno de conformidade ou formalização pelos meios comercialmente adequados.

No caso específico de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, a respetiva disponibilização poderá depender da apresentação de habilitação legalmente exigida, incluindo documentação comprovativa adequada quando aplicável.

A empresa reserva-se o direito de recusar qualquer disponibilização sempre que não se encontrem reunidos os requisitos legais aplicáveis, subsistam dúvidas razoáveis quanto à conformidade da operação ou tal se revele necessário para cumprimento legal ou regulatório.

A responsabilidade pelo armazenamento, transporte, utilização, aplicação e cumprimento das obrigações legais associadas ao uso destes produtos pertence ao respetivo adquirente ou utilizador, nos termos da legislação aplicável.

Para esclarecimentos relacionados com estas categorias, poderá ser utilizado o contacto comercial@luciavieirasamagaio.pt.

6. Medicamentos Veterinários Não Sujeitos a Receita Médico-Veterinária (MNSRV)

O website poderá incluir referências institucionais, informativas ou comerciais relativas a medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária (MNSRV), dentro dos limites legalmente admissíveis.

A mera apresentação destas categorias no website não constitui disponibilização automática irrestrita ao público, compromisso imediato de fornecimento ou mecanismo autónomo de venda online.

A eventual comercialização destas categorias encontra-se sujeita ao enquadramento legal aplicável, procedimentos internos de conformidade, supervisão comercial adequada e demais requisitos legalmente exigíveis.

A empresa poderá limitar, condicionar ou recusar a respetiva disponibilização sempre que tal se revele necessário por razões legais, regulamentares, operacionais, sanitárias ou comerciais legitimamente justificadas.

A utilização destes produtos deverá respeitar integralmente a rotulagem aplicável, instruções do fabricante, advertências legais e boas práticas adequadas à respetiva utilização.

7. Aves Vivas e Outras Categorias Animais Comercializadas

A Lúcia Vieira Samagaio, Lda poderá comercializar determinadas aves vivas e outras categorias animais legalmente permitidas, sujeitas à disponibilidade operacional, enquadramento legal aplicável, critérios internos de proteção animal e condições adequadas de disponibilização responsável.

Atendendo à natureza biológica dos seres vivos, estas categorias não constituem produtos homogéneos, perfeitamente padronizados ou absolutamente previsíveis, sendo inerentemente suscetíveis a variabilidade natural individual.

7.1 Variabilidade Biológica Natural

Poderão existir diferenças naturais legítimas entre exemplares relativamente a aparência, porte, peso aproximado, idade compatível com a categoria comercial, comportamento, desenvolvimento fisiológico, características morfológicas naturais ou outros elementos compatíveis com a respetiva espécie.

Diferenças biológicas normais, compatíveis com a natureza viva da categoria em causa, não constituem automaticamente defeito comercial, desconformidade intrínseca ou incumprimento contratual.

7.2 Disponibilidade e Gestão Operacional

A disponibilidade de aves vivas ou outras categorias animais poderá variar significativamente em função da sazonalidade, disponibilidade de fornecedores, gestão sanitária, critérios de bem-estar animal, logística operacional, limitações legais ou decisões internas de disponibilização responsável.

Qualquer referência a estas categorias no website possui natureza meramente indicativa e informativa, não constituindo garantia automática de disponibilidade imediata.

7.3 Transporte, Entrega e Responsabilidade Pós-Disponibilização

Após disponibilização válida ao adquirente, a responsabilidade pela manutenção de condições adequadas de transporte, maneio, alimentação, hidratação, ambiente compatível, segurança e bem-estar passa para o respetivo adquirente, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis nos casos previstos por lei.

O adquirente deverá assegurar condições compatíveis com a espécie, incluindo transporte adequado, redução de stress, proteção ambiental apropriada e cuidados básicos compatíveis com a natureza biológica do animal.

7.4 Direito de Recusa por Razões de Bem-Estar ou Conformidade

A empresa reserva-se expressamente o direito de recusar disponibilização de animais sempre que existam razões legítimas relacionadas com bem-estar animal, incumprimento legal, condições inadequadas de transporte, impossibilidade de disponibilização responsável, segurança operacional ou outras circunstâncias justificáveis.

8. Árvores, Plantas, Fruteiras e Material Vegetal Vivo

A empresa poderá comercializar árvores, plantas ornamentais, fruteiras, arbustos, plantas sazonais, material vegetal vivo e demais categorias botânicas associadas à atividade agrícola, hortícola ou ornamental.

Tratando-se de organismos vivos, estas categorias apresentam variabilidade natural, dependência ambiental e comportamento biológico próprio.

8.1 Variabilidade Natural

As características físicas, visuais, morfológicas ou fisiológicas poderão variar legitimamente entre exemplares, incluindo altura, densidade foliar, desenvolvimento radicular, fase vegetativa, ramificação, porte, ritmo de crescimento, aparência sazonal ou outras características naturais compatíveis com a categoria comercializada.

Diferenças naturais decorrentes da natureza biológica da planta não constituem automaticamente defeito comercial.

8.2 Sazonalidade e Estado Fisiológico

O estado visual, fisiológico ou estrutural de plantas e árvores poderá variar significativamente consoante a época do ano, ciclo vegetativo, repouso sazonal, fase de desenvolvimento, transplante recente, condições climáticas ou logística comercial normal.

Determinadas espécies poderão apresentar aspeto compatível com a respetiva fase biológica ou sazonal, sem que tal represente defeito intrínseco.

8.3 Produtos Envasados ou em Contentor

Árvores, plantas e demais exemplares comercializados em vaso ou contentor poderão apresentar características normais decorrentes do respetivo método de cultivo e acondicionamento.

O desempenho posterior dependerá significativamente de fatores como transplante, substrato, rega, fertilidade, exposição solar, temperatura, drenagem, adaptação ambiental e práticas de manutenção adotadas após disponibilização.

8.4 Produtos em Raiz Nua

As categorias comercializadas em raiz nua possuem características biológicas e comerciais específicas, sendo particularmente sensíveis a armazenamento, hidratação, tempo até plantação, época de plantação, condições do solo, maneio e condições climáticas subsequentes.

O sucesso de adaptação e desenvolvimento dependerá fortemente de fatores posteriores à disponibilização e fora do controlo razoável da empresa.

9. Hortícolas em Covete, Plântulas e Jovens Plantas

A empresa poderá comercializar hortícolas em covete, plântulas, jovens plantas e material vegetal vivo em fase inicial de desenvolvimento.

Estas categorias apresentam sensibilidade acrescida e forte dependência de condições pós-aquisição.

9.1 Variabilidade Natural

Poderão existir diferenças naturais entre exemplares relativamente a porte, vigor, altura, densidade foliar, fase fisiológica, desenvolvimento radicular, ritmo de crescimento ou aparência geral compatível com a respetiva fase biológica.

Tais diferenças naturais não constituem automaticamente defeito comercial.

9.2 Sensibilidade Pós-Transplante

O comportamento, adaptação e desenvolvimento destas categorias dependerá significativamente de fatores posteriores à disponibilização, incluindo transplante, rega, temperatura, humidade, substrato, fertilidade, choque fisiológico, stress ambiental, exposição climática ou práticas de maneio adotadas pelo adquirente.

A empresa não poderá garantir resultados biológicos dependentes de fatores externos fora do seu controlo razoável.

10. Sementes

A empresa poderá comercializar sementes destinadas a finalidades agrícolas, hortícolas, ornamentais ou outras legalmente permitidas.

O sucesso de germinação, emergência, desenvolvimento e produtividade depende de múltiplos fatores externos independentes da esfera de controlo da empresa.

Esses fatores poderão incluir armazenamento após aquisição, humidade, temperatura, época de sementeira, profundidade de instalação, qualidade do solo, fertilidade, práticas culturais, rega, incidência climática, pragas, doenças ou condições locais específicas.

A empresa não poderá garantir resultados agronómicos ou biológicos dependentes de condições posteriores à disponibilização e externas ao seu controlo, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis em caso de efetiva desconformidade do produto fornecido.

11. Nutrição Animal, Alimentação e Produtos Associados

A Lúcia Vieira Samagaio, Lda poderá comercializar alimentos para animais, suplementos nutricionais legalmente permitidos, produtos de apoio ao bem-estar animal e outras categorias associadas à alimentação, nutrição ou manutenção animal.

A utilização destes produtos deverá respeitar integralmente as instruções do fabricante, espécie de destino, recomendações de utilização, condições de conservação, advertências legais aplicáveis e boas práticas adequadas.

A adequação de determinados produtos poderá variar em função da espécie, idade, condição fisiológica, sensibilidade individual, finalidade de utilização ou contexto específico de aplicação.

A empresa não se responsabiliza por utilização manifestamente inadequada, administração desconforme com as instruções aplicáveis, armazenamento incorreto após disponibilização, utilização incompatível com a espécie de destino ou incumprimento das recomendações legalmente aplicáveis.

12. Responsabilidade do Cliente / Utilizador

O adquirente ou utilizador é responsável por assegurar a utilização adequada, legalmente conforme e tecnicamente apropriada dos produtos adquiridos, de acordo com a respetiva natureza, finalidade, instruções aplicáveis e enquadramento legal correspondente.

Tal poderá incluir, consoante a categoria em causa, o cumprimento de obrigações legais, armazenamento adequado, transporte apropriado, utilização conforme instruções, observância de requisitos técnicos, cumprimento de regras sanitárias, fitossanitárias, de bem-estar animal, requisitos regulamentares específicos e validação de adequação ao caso concreto.

Quando a correta utilização de determinado produto dependa de conhecimentos técnicos específicos, habilitação legalmente exigível ou cumprimento de requisitos regulamentares próprios, o utilizador deverá assegurar integralmente esse cumprimento antes da respetiva utilização.

A empresa recomenda que os utilizadores consultem sempre a documentação oficial disponibilizada pelo fabricante, as instruções de utilização, fichas técnicas, fichas de segurança, advertências legais e demais elementos informativos aplicáveis a cada categoria de produto.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida legalmente permitida, a Lúcia Vieira Samagaio, Lda não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes de utilização inadequada, incumprimento de instruções, armazenamento incorreto, transporte inadequado após disponibilização, fatores ambientais externos, condições climáticas, práticas de maneio incorretas, decisões técnicas autónomas tomadas pelo utilizador, incumprimento legal por parte do adquirente ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da empresa.

Tal limitação inclui, designadamente, situações em que o comportamento, desempenho, adaptação, conservação, desenvolvimento, produtividade ou eficácia de determinadas categorias dependam predominantemente de fatores posteriores à disponibilização e fora da esfera de controlo da empresa.

No caso de categorias vivas, incluindo animais, plantas, árvores, fruteiras, hortícolas, plântulas ou sementes, a empresa não garante resultados biológicos específicos cuja concretização dependa de fatores ambientais, climáticos, sanitários, técnicos ou operacionais posteriores à disponibilização.

Nada na presente Política deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de direitos legalmente reconhecidos aos consumidores quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

14. Alterações à Presente Política

A Lúcia Vieira Samagaio, Lda reserva-se o direito de atualizar, rever, alterar, complementar, reformular ou substituir a presente Política de Produtos Regulados e Categorias Específicas sempre que tal se revele necessário por razões legais, regulamentares, operacionais, técnicas, comerciais ou decorrentes da evolução da atividade da empresa.

As alterações poderão resultar, entre outros fatores, da introdução de novas categorias de produtos, alterações legislativas, atualizações regulamentares, evolução dos requisitos de conformidade aplicáveis ou adaptação das práticas comerciais e operacionais da empresa.

A versão mais recente será sempre a disponibilizada através do website oficial da marca Lúcia Samagaio, produzindo efeitos a partir da respetiva publicação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15. Contactos

Para esclarecimentos relacionados com a presente Política de Produtos Regulados e Categorias Específicas, poderão ser utilizados os seguintes contactos oficiais:

A utilização da marca comercial Lúcia Samagaio em materiais promocionais, website, redes sociais, publicidade, comunicações comerciais ou outros elementos de identidade visual não altera a identificação jurídica da entidade responsável pelas operações comerciais, que permanece a sociedade Lúcia Vieira Samagaio, Lda.

A presente Política deverá ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e em articulação com os restantes documentos legais disponibilizados pela empresa.