Política de reembolso

Última atualização: 12/05/2026

Nota: A presente Política de Devoluções e Reembolsos encontra-se preparada para futura ativação da venda online no website da marca Lúcia Samagaio. Enquanto o website funcionar exclusivamente como catálogo digital, algumas das condições abaixo descritas poderão não se encontrar ainda disponíveis ao público.

1. Identificação da Entidade Responsável

2. Âmbito de Aplicação

A presente Política regula as condições aplicáveis às devoluções, reembolsos, trocas e cancelamentos de encomendas efetuadas através dos canais oficiais da marca Lúcia Samagaio, operada pela sociedade Lúcia Vieira Samagaio, Lda.

As presentes condições complementam os Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais documentos legais disponibilizados pela empresa.

3. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua intenção à empresa através de um dos canais oficiais de contacto antes do termo do prazo legal aplicável.

Após a comunicação, o produto deverá ser devolvido nas condições previstas na presente Política.

4. Condições de Aceitação das Devoluções

Para que uma devolução possa ser aceite e elegível para reembolso, o produto deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

Encontrar-se em estado novo e sem sinais de utilização;
Não apresentar danos provocados pelo cliente;
Conservar a embalagem original em condições adequadas;
Incluir todos os acessórios, manuais, etiquetas, componentes e ofertas eventualmente fornecidas;
Permitir a sua posterior comercialização em condições normais.

No caso de produtos alimentares para animais, sementes, adubos, suplementos ou produtos equivalentes, a embalagem deverá manter-se integralmente selada e inviolada.

Por razões de segurança, higiene e controlo de qualidade, não serão aceites devoluções de embalagens abertas, perfuradas, adulteradas ou que apresentem sinais de utilização.

5. Exclusões e Exceções Legais

Nos termos da legislação aplicável, determinados produtos poderão não beneficiar do direito de livre resolução.

Entre outros legalmente admissíveis, incluem-se:

Medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária após fornecimento ao cliente;
Produtos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do consumidor;
Produtos perecíveis ou suscetíveis de deterioração rápida;
Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando a respetiva selagem tenha sido removida após a entrega.

A empresa reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram os requisitos legalmente aplicáveis ou as condições previstas na presente Política.

6. Danos Durante o Transporte

O cliente deverá verificar o estado exterior da encomenda no momento da receção.

Caso existam sinais visíveis de dano, violação, amolgamento ou deterioração da embalagem, recomenda-se que seja efetuada menção expressa junto da transportadora, nomeadamente através da indicação:

"Sujeito a conferência por danos na embalagem"

Adicionalmente, recomenda-se a recolha de registos fotográficos da embalagem e do conteúdo recebido.

Qualquer incidente relacionado com transporte deverá ser comunicado à empresa com a maior brevidade possível e, preferencialmente, no prazo máximo de 24 horas após a receção da encomenda.

7. Anomalias de Fabrico ou Qualidade

Caso o cliente detete uma anomalia num produto que se encontrava devidamente acondicionado e dentro do respetivo prazo de validade, deverá interromper imediatamente a sua utilização e contactar a empresa.

Sempre que possível, deverão ser fornecidos elementos que permitam avaliar a situação, incluindo:

Fotografias do produto;
Fotografias da embalagem;
Identificação do lote;
Data de validade;
Descrição detalhada da anomalia detetada.

A empresa poderá solicitar a devolução do produto para análise técnica própria ou junto do fabricante.

Caso a anomalia seja confirmada, poderá ser efetuada a substituição do produto, emissão de crédito ou reembolso integral, consoante a situação concreta e a legislação aplicável.

8. Custos de Devolução

Os custos associados à devolução poderão variar consoante o motivo que a originou.

Erro da empresa: Quando a devolução resulte de envio incorreto, defeito de fabrico confirmado ou outra situação imputável à empresa, os custos de recolha e eventual reenvio serão suportados pela Lúcia Vieira Samagaio, Lda.
Exercício do direito de livre resolução: Quando o cliente exerça o direito legal de livre resolução sem que exista qualquer defeito ou incumprimento imputável à empresa, os custos de devolução serão suportados pelo cliente, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9. Reembolsos

Após receção e verificação do produto devolvido, a empresa comunicará ao cliente a aceitação ou rejeição da devolução.

Caso a devolução seja aceite, o reembolso será processado no prazo legalmente aplicável e, sempre que possível, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial.

Quando tal não seja tecnicamente possível, poderá ser acordado outro método adequado de reembolso.

Os prazos efetivos de disponibilização dos fundos poderão depender das entidades bancárias, instituições de pagamento ou plataformas financeiras envolvidas.

10. Cancelamento de Encomendas

O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda sem custos adicionais desde que a mesma ainda não tenha sido expedida, preparada para envio ou entregue à transportadora.

Após a expedição da encomenda, o cancelamento poderá ficar sujeito às regras aplicáveis ao direito de livre resolução e às condições previstas na presente Política.

A empresa reserva-se igualmente o direito de cancelar encomendas em situações excecionais, incluindo indisponibilidade de stock, erro evidente de preço, impossibilidade de fornecimento ou motivos legalmente justificáveis, procedendo ao respetivo reembolso dos montantes eventualmente pagos.

11. Alterações à Política de Devoluções e Reembolsos

A Lúcia Vieira Samagaio, Lda reserva-se o direito de alterar, atualizar, rever ou complementar a presente Política de Devoluções e Reembolsos sempre que tal se revele necessário por motivos legais, regulatórios, operacionais, comerciais ou estratégicos.

A versão mais recente será sempre a disponibilizada através do website oficial da marca Lúcia Samagaio.

12. Contactos

Para esclarecimentos relacionados com devoluções, reembolsos, cancelamentos ou reclamações associadas a encomendas, poderão ser utilizados os seguintes contactos:

Lúcia Vieira Samagaio, Lda
Marca Comercial: Lúcia Samagaio
NIPC / NIF: 505586860
Sede: Praça S. Pedro, Edifício Samagaios, n.º 6, 3770-355 Palhaça, Aveiro, Portugal
Telefone: 234 751 204
Website principal: luciasamagaio.pt
Domínio histórico: luciavieirasamagaio.pt
Contacto geral: contacto@luciasamagaio.pt
Apoio ao cliente: apoio@luciasamagaio.pt
Departamento comercial: comercial@luciavieirasamagaio.pt

A utilização da marca comercial Lúcia Samagaio em comunicações, publicidade, website, redes sociais ou materiais promocionais não altera a identificação jurídica da entidade responsável pelas operações comerciais, que permanece a sociedade Lúcia Vieira Samagaio, Lda.